Revista Chilena de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social

A perspectiva interamericana sobre direitos trabalhistas e a interseccionalidade de fatores vulneráveis: Uma análise do caso «Empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares versus Brasil»

Victória Scherer de Oliveira — 2024-12-28

Apesar dos avanços significativos na proteção de direitos trabalhistas, situações de violações ainda são denunciadas no Brasil, tornando-se agravadas em razão de fatores provenientes de problemas estruturais. A condenação do país perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2020 fomenta essa discussão, tornando-se relevante sua análise, para responder à questão: quais fatores agravaram a situação de trabalho análogo ao de escravo no caso «Empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares versus Brasil», julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos? Com esse fim, utilizou-se do método de abordagem dedutivo, do método de procedimento analítico e da técnica de pesquisa bibliográfica. Pode-se constatar que foram identificados fatores relacionados à raça, ao gênero, à criança, à pobreza e à baixa escolaridade dos trabalhadores.

Vulneración del contradictorio y de la amplia defensa en la práctica de beneficios por incapacidad: Un estudio empírico a partir de las decisiones de la justicia para la concretización de la ciudadanía en el estado de Sao Paulo, Brasil

Rodrigo Monteiro Pessoa — 2024-12-28

La investigación empírica permite visualizar prácticas institucionales como forma de evidenciar la ausencia de neutralidad del derecho y los problemas que determinadas materias jurídicas enfrentan en el cotidiano del Poder Judicial. Este estudio es exploratorio y descriptivo, y por medio del método hipotético-deductivo en la investigación empírica, y pone a prueba la hipótesis de que la justicia del estado de Sao Paulo determina el peritaje como soberano, ignorando los antecedentes médicos de órganos públicos u opiniones de asistencia técnica que difieren del informe pericial. Con ello, se crea una jerarquía inexistente para las pruebas en el sistema procesal brasileño, alejando a los asegurados del sistema previsional de su derecho fundamental a la seguridad social, al decidir con criterios superficiales, someros y pseudo objetivos. Los datos revelan que la hipótesis se comprueba, siendo una práctica que vulnera no solamente el derecho a la seguridad social, sino también el principio de contradicción y amplia defensa.

Welfare state, direitos sociais de segunda dimensão e seguridade social no Brasil

Betania da Silva Pinto Gaudencio — 2024-12-28

Este estudo tem o objetivo de analisar o surgimento da seguridade social no mundo desenvolvido e suas contribuições para a seguridade social no Brasil. O welfare state constituiu os benefícios sociais de alcance universal promovidos pelo Estado, garantindo uma ligação entre as forças do mercado e suprir as necessidades sociais. O tema é relevante, pois os direitos sociais e a formação da seguridade social, asseguram aos indivíduos um mínimo existêncial base do princípio da dignidade da pessoa humana. Utilizou-se de método qualitativo por pesquisa descritiva. Conquanto no Brasil, o estado de bem-estar social não teve a mesma dimensão dos modelos de welfare state pelo mundo, apenas ensaiou algumas políticas sociais. Com a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988 implementou a seguridade social, porém a preocupação não sugeria ações voltadas puramente a ações políticas sociais e assistencialistas, mas desenvolvimentista e manter a estabilidade econômica.

O papel do compliance na promoção da igualdade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho

Muriana Carrilho Bernardineli — 2024-12-28

A despeito de as mulheres serem maioria no mercado de trabalho, estudos indicam que elas ainda não ocupam de forma significativa os cargos de gestão e liderança. As mulheres enfrentam altos índices de assédio sexual e moral, cargos precários, desigualdade salarial e outras formas de discriminação, mesmo tendo qualificação igual ou superior aos homens. Esta pesquisa tem como objetivo analisar o compliance como ferramenta aliada à gestão corporativa, com o propósito de reduzir e prevenir práticas discriminatórias e violência de gênero, buscando promover um ambiente de trabalho mais inclusivo, justo, respeitoso, seguro e igualitário. A metodologia utilizada foi revisão e pesquisa bibliográfica, método dedutivo e análise histórica, que auxiliaram para o desenvolvimento da pesquisa.

Direito do trabalho e atendimento das necessidades humanas básicas: Um olhar a partir dos direitos fundamentais

Cleber Lúcio de Almeida — 2024-12-28

O direito do trabalho pode ser examinado na perspectiva da sua relação com a dignidade humana, justiça social, cidadania, democracia e legitimação do sistema capitalista de produção, mas pouco tem sido dito sobre a sua eventual relação com a satisfação das necessidades humanas básicas dos trabalhadores e as trabalhadoras, tema que é enfrentado neste artigo, no qual é adotado o método indutivo, subsidiado pela revisão bibliográfica e documental. As pesquisas desenvolvidas ao longo do artigo levaram a concluir que existe uma estreita vinculação entre o direito do trabalho e a satisfação das necessidades humanas básicas das trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros e das suas famílias, e que estas necessidades são definidas pela Constituição da República de 1988 ao atribuir direitos fundamentais aos trabalhadores e às trabalhadoras.

Desafios do processo trabalhista na era digital: A utilização de provas digitais e o papel decisivo do Tribunal Superior do Trabalho nos julgamentos brasileiros

Matheus Ribeiro de Oliveira Wolowski — 2024-12-28

O avanço tecnológico e a crescente digitalização das relações de trabalho trouxeram à tona a complexidade do uso das provas digitais nos processos. O estudo analisa a utilização de ferramentas de monitoramento como a geolocalização, por parte dos empregadores, e as implicações jurídicas desse tipo de prática. O Tribunal Superior do Trabalho no Brasil tem se debruçado sobre esses casos, buscando estabelecer critérios para a admissibilidade das provas digitais. Contudo, a principal questão é encontrar um equilíbrio entre o direito do empregador de direção e controle e o direito do trabalhador à privacidade e à dignidade. A pesquisa adotou a metodologia de revisão bibliográfica e análise empírica das decisões judiciais brasileiras para apontar conclusões sobre o tema.